LEGISLAÇÃO
LICENÇA AMBIENTAL
1. EXTRAÇÃO MINERAL
2. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E SILVICULTURAIS
3. ATIVIDADES INDUSTRIAIS
4. CONSTRUÇÃO CIVIL
5. SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
6. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
7. COMERCIAIS E SERVIÇOS
8. SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR-LABORATORIAL E VETERINÁRIO
9. ATIVIDADES TURÍSTICAS E DE LAZER
10. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
11. ATIVIDADE FLORESTAL