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Editais de contribuição e melhorias
LEIS
Lei 1666/2007 – Isenção Contribuição de Melhoria
Lei 104/1989 – Contribuição de Melhoria
Lei 1108/2001 – Do título IX – Contribuição de Melhoria
Lei 3113/2020 - Cobrança de Contribuição de Melhoria
EDITAIS
2020
Edital nº 01/2020 – Boletim Oficial 1821
Edital Contribuição Melhoria nº 01-2020 Jd Europa
Notificação de Lançamento e Cobrança nº 01/2020 - Boletim Oficial 1832
Edital nº 02/2020 - Boletim Oficial 1944
Edital Contribuição Melhoria nº 02-2020 Visconde
Notificação de Lançamento e Cobrança
2019
Boletim Oficial 1688 - Notificação de Cobrança de Contribuição de Melhoria
Edital nº 01 a 02/2019 – Boletim Oficial 1684
Edital nº 01/2019
Edital nº 02/2019
2018
Edital nº 01 a 05/2018 – Boletim Oficial 1268
Edital nº 01/2018 Rua João Galiciolli
Edital nº 02/2018 Lot. Santa Rita – Xarquinho
Edital nº 03/2018 Lot. Santa Rita – INDUSTRIAL
Edital nº 04/2018 Rua Franca
Edital nº 05/2018 Rua Leopoldo Bischof
2017
Edital nº 01 a 06/2017 – Boletim Oficial nº 1212
Edital nº 01/2017 – Rua Jd. Losangeles
Edital nº 02/2017 – Rua Rotary
Edital nº 03/2017 – Rua Frei Caneca – Prof Becker
Edital nº 04-2017 – Donau
Edital nº 05/2017 – Nogueira Pecam
Edital nº 06/2017 – Rua Jd.Maria das Dores
2016
Edital nº 01 e 02/2016 Boletim Oficial nº 1033
Edital nº 01/2016 – Av. Bento C. Ribas e Av.Ivo Carli
Edital nº 02/2016 – Rua João Fortkampf e Rua Eng Lentsch
Edital nº 03 e 04/2016 – Boletim Oficial nº 1038
Edital nº 03/2016 – Jd Patricia – Alto Cascavel
Edital nº 04/2016 – Jd. Renata – Jd das Américas
Edital nº 05 e 06/2016 – Boletim Oficial nº 1045
Edital nº 05/2016 – Ruas Boqueirão
Edital nº 06/2016 – Ruas Conradinho
Edital nº 07/2016 – Boletim Oficial nº 1051
Edital nº 07/2016 – Av. Aragão de Mattos Leão Filho
Edital nº 08/2016 – Boletim Oficial nº 1070
Edital nº 08/2016 – Ruas Colonia Vitoria
Edital nº 09 a 12/2016 – Boletim Oficial nº 1095
Edital nº 09/2016 – Rua Dário Borges de Lis
Edital nº 10/2016 – Rua Eponina Rocha da Silva
Edital nº 11/2016 – Rua Finlândia e Rua Salvador Gomes
Edital nº 12/2016 – Rua Benjamin Teixeira e Rua Visconde de Taunay
Edital nº 13 e 14/2016 – Boletim Oficial nº 1097
Edital nº 13/2016 – Ruas do Mirante da Serra I
Edital nº 14/2016 – Ruas do Mirante da Serra II
Edital nº 15 a 19/2016 – Boletim Oficial nº 1098
Edital nº 15/2016 – Rua Elzira S. Machado 4m
Edital nº 16/2016 – Dario Borges de Lis
Edital nº 17/2016 – Rua dos Marmeleiros, Raquel de Queiroz e Santo Alberti
Edital nº 18/2016 – Av. Aragão de Mattos Leão
Edital nº 19/2016 – Av. Aragão de Mattos Leão
Edital nº 20/2016 – Boletim Oficial nº 1106 – Extra
Edital nº 20/2016 Av. Exp Luiz Sávio, Av Áustria e Av Pe Josef Stefan
2015
Edital nº 01/2015 – Boletim Oficial 979
Editais nº 02,03 e 04-2015 – Boletim Oficial 1014
Editais nº 05, 06, 07 e 08-2015 – Boletim Oficial 1017
Edital n º09/2015 – Boletim Oficial 1018
Edital nº 01/2015 – Rua Tucurui
Edital nº 02/2015 – Av Aragão M. Leão
Edital nº 03/2015 – Av Acilino Palmeiro
Edital nº 04/2015 – Rua José Passos Zagonel
Edital nº 05/2015 – Rua Artur Menarim
Edital nº 06/2015 – Rua Jalile Hosni e Outros
Edital nº 07/2015 – Rio Grande do Norte e outras
Edital nº 08/2015 – Rua Paraná e outros
Edital nº 09/2015 – Rua Manoel Alves