ATENÇÃO EMPREENDEDORES
Todos os atendimentos da Agência do Empreendedor estão sendo realizados com horário agendado.

Para informações e agendamento atenderemos pelos seguintes canais de comunicação:
E-mail formalização e alvará: empreendedor.guarapuava@gmail.com;
E-mail crédito: creditofomento@gmail.com;
E-mail nota fiscal: receitaguarapuava@gmail.com
Chat do Facebook.
Whatsapp 3621 3097 / 3621 3159.

Informamos também que os empreendedores terão a possibilidade de fazer tudo de forma online, através da Agência Digital, caso não queiram atendimento presencial.

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Os requisitos para se tornar MEI são:

• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Exercer apenas atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;
• Contratar no máximo um empregado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
• Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
• Estar com a situação eleitoral em dia;
• Ser maior de idade ou menor emancipado.

Além de possuir CNPJ com direito a facilidades bancárias e a emissão de notas fiscais, o MEI também tem direito a:

• Auxílio-maternidade;
• Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria;
• Cobertura da Previdência Social para família.

Assim como o MEI tem direitos, também tem obrigações e responsabilidades:

• Pagar a DAS em dia;
• Entregar anualmente a DASN-SIMEI
• Manter o controle mensal do faturamento;
• Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas;
• Guardar as notas fiscais de compra e venda;
• Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.

O Microempreendedor Individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Comércio ou Indústria R$ 56,00	Prestação de Serviços R$ 60,00	Comércio e Serviços juntos R$ 61,00

Para formalizar, é necessário primeiramente verificar se a atividade se enquadra como Microempreendedor Individual. Esta lista também pode ser consultada no PORTAL DO EMPREENDEDOR. Havendo enquadramento da atividade entrar em contato telefônico ou via e-mail com a Agência do Empreendedor,  para que possa ser passada a relação de documentos e demais informações.

O atendimento presencial será realizado somente através de agendamento.

Também é possível fazer a abertura online, através do portal do empreendedor e protocolo Web, está opção é realizada integralmente de forma não presencial.

• A Agência do Empreendedor realiza reconhecimento de firma e autenticação de documentos, conforme determina a Lei Federal n° 13.726/2018, para tanto, é necessária a apresentação de documento legível para comparação das assinaturas.
• Todos os serviços realizados pela Agência do Empreendedor são totalmente gratuitos.
• Para atividades enquadradas como alto risco, é importante realizar uma consulta prévia de viabilidade para verificar se é possível exercer as atividades no local pretendido antes mesmo da formalização junto à Receita Federal.
• É exigência da Receita Federal possuir um número de celular e uma conta de e-mail ativa para formalizar o CNPJ, realizar alterações ou baixar o mesmo.
• Para alteração de porte e/ou registro de funcionário é importante o empreendedor obter ajuda de um profissional contábil.

Legislação Federal aplicável:

• Constituição Federal de 1988
• Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional
• Lei Complementar n° 123/2006 – Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 128/2008 – Altera dispositivos da Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 147/2014 – Altera dispositivos da Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 155/2016 – Altera dispositivos da Lei Geral das MPE’s
• Lei n° 13.874/2019 – Liberdade Econômica

Legislação Estadual aplicável:

• Lei n° 19.944/2011 – Cria o Fundo Especial de Segurança Pública – FUNESP
• Lei n° 19.449/2018 – Medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres
• Demais legislações em vigor relacionadas a Poder de Polícia e combate e prevenção a incêndios.

Legislação Municipal aplicável:

• Lei Orgânica do Município
• Lei Complementar n° 1.108/2001 – Código Tributário Municipal
• Lei Complementar n° 007/2004 – Código de Postura do Município
• Lei Complementar n° 058/2015 – Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 069/2016 – Zoneamento, uso e ocupação do solo
• Lei Complementar n° 116/2019 – Altera anexos da Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo
• Lei Complementar n° 117/2019 – Altera dispositivos do Código de Postura do Município
• Lei Municipal n° 3.028/2019 – Liberdade Econômica
• Decreto n° 6.663/2018 – Regulamenta o Alvará Provisório e a Renovação de Alvará de Funcionamento

Outras legislações:

• Para atividades relacionadas à alimentação e saúde ou que possuam descarte de resíduos, serão aplicadas leis e resoluções específicas das áreas sanitária e ambiental.

Auxílio Emergencial do Governo Federal

Quem tem direito ao benefício?

Inscritos no Bolsa Família,  MEIs (Microempreendedores Individuais), contribuintes individuais do INSS, inscritos no Cadastro Único (até 20/03/2020) e informais que não fazem parte de nenhum cadastro do Governo Federal e que se enquadrem na lei.

Beneficiários do Bolsa Família têm direito?

Sim, caso o auxílio emergencial seja mais vantajoso que o valor recebido no Bolsa Família. Não é necessário pedir a alteração do benefício. O pagamento será efetuado no valor mais vantajoso, ou seja, no mínimo R$ 600, automaticamente.

Não estou no Cadastro Único, o que fazer?

A pessoa que se encaixa no perfil para receber o auxílio emergencial e não estiver no Cadastro Único deverá fazer uma autodeclaração por meio do aplicativo ou pelo site disponibilizados pela Caixa Econômica Federal.

E quem está no Cadastro Único mas não recebe Bolsa Família?

Quem está no Cadastro Único e se enquadra na lei para receber o auxílio, mas não recebe Bolsa Família, terá um calendário próprio de recebimento do benefício. Essas pessoas não vão precisar baixar nem se cadastrar no aplicativo e receberão o valor automaticamente.

Como devem proceder os MEIs e contribuintes individuais INSS?

Devem baixar o aplicativo criado pela Caixa e preencher os dados para cadastramento e posterior pagamento do auxílio de R$ 600.

O aplicativo é a única forma de inscrição para quem não está no Cadastro Único?

Não. A Caixa também disponibiliza um site para o cadastro de quem não está na base de dados. Há ainda uma linha telefônica, no número 111, para quem quiser tirar dúvidas.

Quantas pessoas podem ser beneficiadas por família?

No máximo duas pessoas por família podem receber o auxílio emergencial de R$ 600. Já as mães que são responsáveis sozinhas por suas famílias têm direito a receber o benefício em dobro, ou seja, R$ 1.200.

Quando posso sacar o benefício?

Beneficiários do Bolsa Família receberão conforme o calendário do programa, normalmente. Trabalhadores informais, MEIs, contribuintes individuais do INSS e inscritos no Cadastro Único receberão duas parcelas em abril, a 1ª até o dia 14, e a 2ª entre os dias 27 e 30, conforme o mês de aniversário. Dia 27 para quem faz aniversário nos três primeiros meses do ano e assim por diante. A 3ª e última parcela será quitada a partir do dia 26 de maio, com mesma escala de abril.

Onde posso sacar o benefício?

Além do depósito em conta, o benefício será pago nas agências da Caixa Econômica Federal, em terminais e atendimento eletrônico e em lotéricas.

Ainda tem dúvidas? Ligue para 3621-3138, que um atendente da agência do empreendedor está disponível para orientar sobre a solicitação via telefone ou envie um e-mail para duvidasauxilio.guarapuava@gmail.com.

1. Documentos para solicitar alvará de MEI clique aqui  CLIQUE AQUI

1. Termo de responsabilidade e compromisso para renovação de alvará de verificação e funcionamento: clique aqui
2. Declaração de atividade economica não exercida no local: clique aqui
3. Declaração cedendo endereço para atividade não exercida no local: clique aqui
4. Declaração cedendo endereço para atividade exercida no local:clique aqui
5. Declaração Alvará precário: clique aqui
6. Declaração guarda de veículo:clique aqui
7. Declaração baixa do CNPJ e Alvará:clique aqui
8. Declaração representante comercial clique aqui
9. Declaração extravio de Alvará: clique aqui

1. Boleto mensal DAS Clique aqui –  Confira aqui como fazer a emissão da guia de pagamento – DAS!
2. Declaração anual  DASN Clique aqui – Confira aqui como fazer a Declaração de Imposto de Renda – DASN!
3. Parcelamento de dívidas Clique aqui
4. Débito automático Boletos MEI Clique aqui
5. Pedido de restituição / pagamento duplicado Clique aqui
6. Altere seus dados Clique aqui
7. Formalização Clique aqui
8. Feche sua empresa Clique aqui
9. Certificado MEI Clique aqui  
10. Cartão CNPJ Clique aqui                                                                                                         
11. Nota fiscal Comércio/ Indústria Clique aqui – Confira como fazer a Nota fiscal Comércio/ Indústria           
12. Solicitação de acesso a nota fiscal de serviço  Clique aqui  – Confira como solicitar o acesso de nota fiscal de serviço (NFS-E)
    
13. Emissão de nota fiscal de serviço Clique aqui
    
14. Para solicitações de vistorias e projetos do Corpo de Bombeiros Clique aqui
15. Protocolo WEB Clique aqui – Confira aqui como fazer o protocolo WEB

1. Como ser um microempreendedor: Veja aqui
2. Benefícios e obrigaçoes Veja aqui
3. Alterações de dados do MEI Veja aqui
4. MEI precisa ter conta jurídica?  Veja aqui
5. Como fazer declaraçao anual de MEI  Veja aqui
6. Como imprimir o DAS Veja aqui
7. Pagamento do DAS em débito automático Veja aqui
8. Como imprimir o cartão CNPJ  Veja aqui
9. Nota fiscal de vendas no Paraná  Veja aqui
10. Como obter auxílio doença e salário maternidade  Veja aqui
11. Preciso contratar um funcionário, e agora? Veja aqui
12. Parcele já sua dívida com a Receita Federal Veja aqui

Linha Microcrédito

1. Lista de documentos PF Clique aqui

2. Formulário PF Clique aqui

3. Autorização SCR – BACEN -PF Clique aqui

4.  Lista de documentos MEI  Clique aqui

5. Formulário PJ Clique aqui

6. Autorização SCR – BACEN -PJ – MEI Clique aqui

7. Lista de documentos PJ Clique aqui

8.  Autorização SCR – BACEN -PJ – Clique aqui

9. Consultas Públicas Clique aqui

10. Consulta Pública – CADIN Clique aqui

11. Modelo – Declaração de Renda de Autônomo – até 2 salários Clique aqui

12. Modelo – Declaração de Endereço – Empreendimento Clique aqui

13. Modelo – Declaração de União Estável Clique aqui

14. Modelo – Declaração de  Endereço – Residencial  Clique aqui

ATENÇÃO EMPREENDEDORES

Todos os atendimentos da Agência do Empreendedor estão sendo realizados com horário agendado.

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E-mail nota fiscal: receitaguarapuava@gmail.com
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