Agência do Empreendedor de Guarapuava

Endereço: Rua Brigadeiro Rocha, 2777 – Centro – Guarapuava – PR

CEP: 85010-210

Horário de atendimento: 12h00 – 17h00

Telefone: (42) 3621-3159 (somente de manhã)

Links úteis:

• Gere aqui os boletos da sua contribuição mensal do INSS (DAS) à http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
• Faça aqui a sua declaração de faturamento anual (DASN) à http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
• Para outros serviços relacionados ao seu CNPJ, você pode acessar o Portal do Empreendedor à http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
• Para solicitações relacionadas a vistorias e projetos do Corpo de Bombeiros à http://www.prevfogo.pr.gov.br/

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Os requisitos para se tornar MEI são:

• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Exercer apenas atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;
• Contratar no máximo um empregado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
• Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
• Estar com a situação eleitoral em dia;
• Ser maior de idade ou menor emancipado.

Além de possuir CNPJ com direito a facilidades bancárias e a emissão de notas fiscais, o MEI também tem direito a:

• Auxílio-maternidade;
• Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria;
• Cobertura da Previdência Social para família.

Assim como o MEI tem direitos, também tem obrigações e responsabilidades:

• Pagar a DAS em dia;
• Entregar anualmente a DASN-SIMEI
• Manter o controle mensal do faturamento;
• Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas;
• Guardar as notas fiscais de compra e venda;
• Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.

O Microempreendedor Individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Comércio ou Indústria R$ 51,95, ou R$ 52,95	Prestação de Serviços R$ 56,95	Comércio e Serviços juntos R$ 57,95

Para se formalizar, o contribuinte deverá comparecer à Agência do Empreendedor para se informar se a sua atividade se enquadra como Microempreendedor Individual. Esta lista também pode ser consultada no Portal do Empreendedor. Caso a atividade se enquadre, os atendentes da Agência entregarão uma relação com todos os documentos necessários para formalização da atividade pretendida no local informado. Estes documentos deverão ser entregues na própria Agência para posterior protocolização.

• A Agência do Empreendedor realiza reconhecimento de firma e autenticação de documentos, conforme determina a Lei Federal n° 13.726/2018, para tanto, é necessária a apresentação de documento legível para comparação das assinaturas.
• Todos os serviços realizados pela Agência do Empreendedor são totalmente gratuitos.
• Para atividades enquadradas como alto risco, é importante realizar uma consulta prévia de viabilidade para verificar se é possível exercer as atividades no local pretendido antes mesmo da formalização junto à Receita Federal.
• É exigência da Receita Federal possuir um número de celular e uma conta de e-mail ativa para formalizar o CNPJ, realizar alterações ou baixar o mesmo.
• Para alteração de porte e/ou registro de funcionário é importante o empreendedor obter ajuda de um profissional contábil.

Legislação Federal aplicável:

• Constituição Federal de 1988
• Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional
• Lei Complementar n° 123/2006 – Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 128/2008 – Altera dispositivos da Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 147/2014 – Altera dispositivos da Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 155/2016 – Altera dispositivos da Lei Geral das MPE’s
• Lei n° 13.874/2019 – Liberdade Econômica

Legislação Estadual aplicável:

• Lei n° 19.944/2011 – Cria o Fundo Especial de Segurança Pública – FUNESP
• Lei n° 19.449/2018 – Medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres
• Demais legislações em vigor relacionadas a Poder de Polícia e combate e prevenção a incêndios.

Legislação Municipal aplicável:

• Lei Orgânica do Município
• Lei Complementar n° 1.108/2001 – Código Tributário Municipal
• Lei Complementar n° 007/2004 – Código de Postura do Município
• Lei Complementar n° 058/2015 – Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 069/2016 – Zoneamento, uso e ocupação do solo
• Lei Complementar n° 116/2019 – Altera anexos da Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo
• Lei Complementar n° 117/2019 – Altera dispositivos do Código de Postura do Município
• Lei Municipal n° 3.028/2019 – Liberdade Econômica
• Decreto n° 6.663/2018 – Regulamenta o Alvará Provisório e a Renovação de Alvará de Funcionamento

Outras legislações:

• Para atividades relacionadas à alimentação e saúde ou que possuam descarte de resíduos, serão aplicadas leis e resoluções específicas das áreas sanitária e ambiental.