MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Os requisitos para se tornar MEI são:
Além de possuir CNPJ com direito a facilidades bancárias e a emissão de notas fiscais, o MEI também tem direito a:
Assim como o MEI tem direitos, também tem obrigações e responsabilidades:
Para formalizar, é necessário primeiramente verificar se a atividade se enquadra como Microempreendedor Individual. Esta lista também pode ser consultada no PORTAL DO EMPREENDEDOR. Havendo enquadramento da atividade entrar em contato com a Agência do Empreendedor via Telefone ou Whatsapp. Serão repassadas a relação de documentos e demais informações.
O atendimento presencial será realizado somente através de agendamento pelos canais de comunicação.
Também é possível fazer a abertura online, através do portal do empreendedor e protocolo Web, está opção é realizada integralmente de forma não presencial.
Legislação Federal aplicável:
Legislação Estadual aplicável:
Legislação Municipal aplicável:
Outras legislações:
Documentação necessária para abertura de empresas segundo Decreto 7801/2020:
Documentos para criar MEI:
1. DOCUMENTOS CONTRIBUINTE
1.1 Documentos pessoais
CPF e RG, ou
CNH – Carteira Nacional de Habilitação (Quando serviço de transporte, entrega, etc.)
1.2 Imóvel
Comprovante de endereço (Conta de água, luz ou telefone)
Carnê de IPTU / Comprovante do ITR / Escritura / Matrícula / Espelho do Cadastro
Comparecer à Habitação (Quando o imóvel pertencer ao Município ou à União)
Comparecer ao Deapro (Quando o imóvel não possuir numeração predial)
1.3 Documentos conforme a atividade
Declaração de Ponto de Referência (Quando prestador de serviço ou comércio porta-a-porta)
Termo de Guarda de Veículo (Quando atividade que envolve Caminhão ou Ônibus)
Documento do Veículo (Quando Transporte Escolar, Turismo ou de Cargas, Carro de som, Entrega)
1.5 Documentos do Contador (quando possuir contador responsável)
Certidão de Regularidade do CRC
Trazer CELULAR e seu acesso a conta Gov.Br para FORMALIZAÇÃO (ABERTURA), ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO ou BAIXA.
Obrigatório possuir CONTA DE E-MAIL ATIVA quando atividade em estabelecimento fixo.
Trazer CELULAR para FORMALIZAÇÃO (ABERTURA), ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO ou BAIXA.
Para RECONHECIMENTO DE FIRMA nas Declarações e Termos trazer DOCUMENTO ATUALIZADO LEGÍVEL ou RECONHECER POR SEMELHANÇA EM CARTÓRIO.
Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFSE Mobile:
Linha Microcrédito
1. Lista de documentos PF Clique aqui
2. Formulário PF Clique aqui
3. Autorização SCR – BACEN -PF Clique aqui
4. Lista de documentos MEI Clique aqui
5. Formulário PJ Clique aqui
6. Autorização SCR – BACEN -PJ – MEI Clique aqui
7. Lista de documentos PJ Clique aqui
8. Autorização SCR – BACEN -PJ – Clique aqui
9. Consultas Públicas Clique aqui
10. Consulta Pública – CADIN Clique aqui
11. Modelo – Declaração de Renda de Autônomo – até 2 salários Clique aqui
12. Modelo – Declaração de Endereço – Empreendimento Clique aqui
13. Modelo – Declaração de União Estável Clique aqui
14. Modelo – Declaração de Endereço – Residencial Clique aqui
Todos os atendimentos da Agência do Empreendedor estão sendo realizados com horário agendado.
Para informações e agendamento atenderemos pelos seguintes canais de comunicação: