Todos os atendimentos da Agência do Empreendedor estão sendo realizados com horário agendado.
Para informações e agendamento atenderemos pelos seguintes canais de comunicação:
E-mail para formalização e inscrição municipal: empreendedor.guarapuava@gmail.com;
E-mail crédito: creditofomento@gmail.com;
E-mail nota fiscal: receitaguarapuava@gmail.com
O atendimento presencial na Agência do Empreendedor é agendado por meio dos nossos canais de comunicação.
Nossa equipe também auxilia na realização dos procedimentos via whatsapp.
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Os requisitos para se tornar MEI são:
Além de possuir CNPJ com direito a facilidades bancárias e a emissão de notas fiscais, o MEI também tem direito a:
Assim como o MEI tem direitos, também tem obrigações e responsabilidades:
O Microempreendedor Individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
| MEIs – Atividade | INSS – R$ | ICMS/ISS – R$ | Total – R$ |
| Comércio e Industria – ICMS | 60,60 | 1,00 | 61,60 |
| Serviços – ISS | 60,60 | 5,00 | 65,60 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | 60,60 | 6,00 | 66,60 |
Clique no link para fazer a impressão da DAS: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
Para formalizar, é necessário primeiramente verificar se a atividade se enquadra como Microempreendedor Individual. Esta lista também pode ser consultada no PORTAL DO EMPREENDEDOR. Havendo enquadramento da atividade entrar em contato telefônico ou via e-mail com a Agência do Empreendedor, para que possa ser passada a relação de documentos e demais informações.
O atendimento presencial será realizado somente através de agendamento.
Também é possível fazer a abertura online, através do portal do empreendedor e protocolo Web, está opção é realizada integralmente de forma não presencial.
Legislação Federal aplicável:
Legislação Estadual aplicável:
Legislação Municipal aplicável:
Outras legislações:
Documentos para criar MEI:
Documentação necessária para abertura de empresas segundo Decreto 6663/2018:
| 1. DOCUMENTOS CONTRIBUINTE – (APRESENTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ABAIXO ASSINALADOS) | |
| 1.1 Documentos pessoais | |
| CPF e RG | |
| CNH – Carteira Nacional de Habilitação (Quando serviço de transporte, entrega, etc.) | |
| Título de Eleitor | |
| Número do Recibo do IRPF (Quando declarado) | |
| 1.2 Imóvel | |
| Comprovante de endereço (Conta de água, luz ou telefone) | |
| Carnê de IPTU / Comprovante do ITR / Escritura / Matrícula / Espelho do Cadastro | |
| Contrato de locação / Contrato de compra e venda | |
| Certidão de casamento / Declaração de união estável | |
| Certidão de óbito / Inventário | |
| Comparecer à Habitação (Quando o imóvel pertencer ao Município ou à União) | |
| Comparecer ao Deapro (Quando o imóvel não possuir numeração predial) | |
| Declaração do proprietário do imóvel cedendo o endereço para realização da atividade | |
| 1.3 Documentos conforme a atividade | |
| Declaração de Ponto de Referência (Quando prestador de serviço ou comércio porta-a-porta) | |
| Termo de Responsabilidade de Estoque (Quando comércio porta-a-porta) | |
| Declaração de Representante Comercial (Quando atividade de Promoção de Vendas) | |
| Termo de Responsabilidade e Compromisso p/ Alvará Provisório(Quando ativ. baixo ou médio risco) | |
| Termo de Guarda de Veículo (Quando atividade que envolve Caminhão ou Ônibus) | |
| Documento do Veículo (Quando Transporte Escolar, Turismo ou de Cargas, Carro de som, Entrega) | |
| Certificado de Curso / Diploma (Ex: Cabeleireiro, Manicure, Estética) | |
| 1.4 Outros documentos | |
| Alvará original ou Declaração de Extravio de Alvará (Quando Baixa de Alvará) | |
| 1.5 Documentos do Contador (quando possuir contador responsável) | |
| Certidão de Regularidade do CRC | |
| Solicitação Prevfogo (Quando estabelecimento fixo) | |
Obrigatório possuir CONTA DE E-MAIL ATIVA quando atividade em estabelecimento fixo.
Trazer CELULAR para FORMALIZAÇÃO (ABERTURA), ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO ou BAIXA.
Para RECONHECIMENTO DE FIRMA nas Declarações e Termos trazer DOCUMENTO ATUALIZADO LEGÍVEL ou RECONHECER POR SEMELHANÇA EM CARTÓRIO.
Linha Microcrédito
1. Lista de documentos PF Clique aqui
2. Formulário PF Clique aqui
3. Autorização SCR – BACEN -PF Clique aqui
4. Lista de documentos MEI Clique aqui
5. Formulário PJ Clique aqui
6. Autorização SCR – BACEN -PJ – MEI Clique aqui
7. Lista de documentos PJ Clique aqui
8. Autorização SCR – BACEN -PJ – Clique aqui
9. Consultas Públicas Clique aqui
10. Consulta Pública – CADIN Clique aqui
11. Modelo – Declaração de Renda de Autônomo – até 2 salários Clique aqui
12. Modelo – Declaração de Endereço – Empreendimento Clique aqui
13. Modelo – Declaração de União Estável Clique aqui
14. Modelo – Declaração de Endereço – Residencial Clique aqui
Todos os atendimentos da Agência do Empreendedor estão sendo realizados com horário agendado.
Para informações e agendamento atenderemos pelos seguintes canais de comunicação:
E-mail para formalização e inscrição municipal: empreendedor.guarapuava@gmail.com;
E-mail crédito: creditofomento@gmail.com;
E-mail nota fiscal: receitaguarapuava@gmail.com
O atendimento presencial na Agência do Empreendedor é agendado por meio dos nossos canais de comunicação.
Nossa equipe também auxilia na realização dos procedimentos via whatsapp.