Missão
Ser elo entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade, fomentando o desenvolvimento econômico e social a partir dos micro e pequenos negócios, sempre respeitando os preceitos legais vigentes.
Visão
Ser reconhecida como um centro de excelência no fomento aos micro e pequenos negócios locais, apresentando soluções empresariais diversificadas.
Valores
Ética, impessoalidade, comprometimento, integração, cooperação e transparência.
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Os requisitos para se tornar MEI são:
Além de possuir CNPJ com direito a facilidades bancárias e a emissão de notas fiscais, o MEI também tem direito a:
Assim como o MEI tem direitos, também tem obrigações e responsabilidades:
O Microempreendedor Individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
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Comércio ou Indústria ou R$ 52,95 |
Prestação de Serviços R$ 56,95 |
Comércio e Serviços juntos R$ 57,95 |
Para formalizar, é necessário primeiramente verificar se a atividade se enquadra como Microempreendedor Individual. Esta lista também pode ser consultada no PORTAL DO EMPREENDEDOR. Havendo enquadramento da atividade entrar em contato telefônico ou via e-mail com a Agência do Empreendedor, para que possa ser passada a relação de documentos e demais informações.
O atendimento presencial será realizado somente através de agendamento.
Também é possível fazer a abertura online, através do portal do empreendedor e protocolo Web, está opção é realizada integralmente de forma não presencial.
Legislação Federal aplicável:
Legislação Estadual aplicável:
Legislação Municipal aplicável:
Outras legislações:
Auxílio Emergencial do Governo Federal
Quem tem direito ao benefício?
Inscritos no Bolsa Família, MEIs (Microempreendedores Individuais), contribuintes individuais do INSS, inscritos no Cadastro Único (até 20/03/2020) e informais que não fazem parte de nenhum cadastro do Governo Federal e que se enquadrem na lei.
Beneficiários do Bolsa Família têm direito?
Sim, caso o auxílio emergencial seja mais vantajoso que o valor recebido no Bolsa Família. Não é necessário pedir a alteração do benefício. O pagamento será efetuado no valor mais vantajoso, ou seja, no mínimo R$ 600, automaticamente.
Não estou no Cadastro Único, o que fazer?
A pessoa que se encaixa no perfil para receber o auxílio emergencial e não estiver no Cadastro Único deverá fazer uma autodeclaração por meio do aplicativo ou pelo site disponibilizados pela Caixa Econômica Federal.
E quem está no Cadastro Único mas não recebe Bolsa Família?
Quem está no Cadastro Único e se enquadra na lei para receber o auxílio, mas não recebe Bolsa Família, terá um calendário próprio de recebimento do benefício. Essas pessoas não vão precisar baixar nem se cadastrar no aplicativo e receberão o valor automaticamente.
Como devem proceder os MEIs e contribuintes individuais INSS?
Devem baixar o aplicativo criado pela Caixa e preencher os dados para cadastramento e posterior pagamento do auxílio de R$ 600.
O aplicativo é a única forma de inscrição para quem não está no Cadastro Único?
Não. A Caixa também disponibiliza um site para o cadastro de quem não está na base de dados. Há ainda uma linha telefônica, no número 111, para quem quiser tirar dúvidas.
Quantas pessoas podem ser beneficiadas por família?
No máximo duas pessoas por família podem receber o auxílio emergencial de R$ 600. Já as mães que são responsáveis sozinhas por suas famílias têm direito a receber o benefício em dobro, ou seja, R$ 1.200.
Quando posso sacar o benefício?
Beneficiários do Bolsa Família receberão conforme o calendário do programa, normalmente. Trabalhadores informais, MEIs, contribuintes individuais do INSS e inscritos no Cadastro Único receberão duas parcelas em abril, a 1ª até o dia 14, e a 2ª entre os dias 27 e 30, conforme o mês de aniversário. Dia 27 para quem faz aniversário nos três primeiros meses do ano e assim por diante. A 3ª e última parcela será quitada a partir do dia 26 de maio, com mesma escala de abril.
Onde posso sacar o benefício?
Além do depósito em conta, o benefício será pago nas agências da Caixa Econômica Federal, em terminais e atendimento eletrônico e em lotéricas.
Ainda tem dúvidas? Ligue para 3621-3138, que um atendente da agência do empreendedor está disponível para orientar sobre a solicitação via telefone ou envie um e-mail para duvidasauxilio.guarapuava@gmail.com.
Linha de Crédito Paraná Recupera
Linha Microcrédito
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Linha Acima de 20 mil
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ATENÇÃO EMPREENDEDORES
Devido a pandemia, a partir de hoje 01/03 a até 08/03/2021 nossos atendimentos não serão presenciais.
Atenderemos normalmente por esses canais de comunicação:
telefone ( 3621 3138/ 3621 3159/ 3621 3097)
E-mail formalização (empreendedor.guarapuava@gmail.com), e-mail crédito (creditofomento@gmail.com);
Pelo chat do Facebook.
A Agenda será cumprida normalmente e na sua totalidade.
Os empreendedores terão a possibilidade de fazer tudo de forma online através da Agência Digital caso não queiram os atendimentos nas formas citadas acima