TAXAS
I – Vistoria prévia de terreno ou edificação pré existente – 2 UFM;
II – Registro de estabelecimento industrial – 30 UFM;
III – Registro de produtos:
a)Até 5 (cinco) produtos – 1 UFM por rótulo;
b)De 6 (seis) a 10 (dez) produtos – 0,5 UFM por rótulo;
c)Acima de 10 produtos – 0,3 UFM por rótulo;
IV – Auditoria em estabelecimentos industriais para atendimento de protocolo de mercado – 7,5 UFM ;
V – Inspeção em linha de abate – 0,7 UFM por hora de abate.