Solicitação da Isenção e Documentos Necessários

Quem tem direito a Isenção de IPTU

 

  • Imóveis com até 70m² – (art. 139 e § único da Lei Complementar 1108/2001)

 

Os imóveis residenciais com edificações de até 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída. Para usufruir desse benefício, é necessário que o contribuinte atenda aos seguintes requisitos:

– Possuir um único imóvel e morar com sua família nele;

– Auferir rendimento familiar não superior a 02 salários mínimos;

– Estar com o imóvel devidamente cadastrado no Município como sendo de sua propriedade.

 

  • Aposentados e Pensionistas– (art. 140 e § único da Lei Complementar 1108/2001)

 

Os imóveis residenciais de propriedade de pessoas aposentadas, pensionistas, viúvas (os) e órfãos de pai ou mãe. Para usufruir desse benefício, é necessário que o contribuinte atenda aos seguintes requisitos:

– Receber como única fonte de renda, benefício de até 03 salários mínimos;

– Deve residir com sua família no imóvel;

– O beneficiário deverá possuir um único imóvel e estar com seu cadastro devidamente atualizado, como sendo de sua propriedade.

 

  • Programa Minha Casa Minha Vida – (art. 9º, da Lei 1868/2009)

 

Fica isento do IPTU, durante a vigência do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro, o imóvel adquirido através do PMCMV – FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, por mutuário com renda familiar mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais.

 

  • Cultivo de horta – (art. 138 e § único da Lei Complementar 1108/2001)

 

Estão isento do IPTU, os imóveis não edificados, situados em vias públicas não pavimentadas, que utilizem permanentemente e na proporção mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, no cultivo de horta, devendo o contribuinte provar tal circunstância.

 

  • Áreas verdes – histórico ou cultural – (art. 141 e § único da Lei Complementar 1108/2001)

 

As áreas verdes de matas remanescentes nativas com laudo de vistoria emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná IAP, que ocupem mais de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, bem como os imóveis atribuídos valor histórico ou cultural, estarão isentos do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, obedecendo os critérios do anexo IV.

 

  • IPTU imóveis 1,5 UFMs – (Lei Complementar 045/2014)

 

Ficam isentos os imóveis de contribuintes de IPTU-Predial, cujo valor deste tributo especificamente seja igual ou inferior a 1,5 (hum vírgula cinco) Unidades Fiscais do Município –UFMs.

Para essa situação o contribuinte está isento automaticamente e não precisará comparecer na prefeitura para solicitar a sua isenção. Assim, receberá o carnê em sua casa para simples conferência.

 

  • Áreas passíveis de Alagamento –(art. 138, inc. III da Lei Complementar 1108/2001, alterado pela Lei Complementar 045/2014)

 

Os imóveis localizados em áreas passíveis de alagamento e/ou inundação, mapeados com restrição ou impossibilidade de uso conforme Plano Diretor e documentação complementar conforme Parecer da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

 

  • Distrito de Entre Rios –(art. 138, inc. IV da Lei Complementar 1108/2001, alterado pela Lei Complementar 045/2014)

 

Os imóveis suburbanos não edificados do Distrito de Entre Rios, com exceção da Colônia Vitória, que sejam utilizados para agricultura.

 

Contribuição de Melhoria

Período para solicitação da Isenção

O contribuinte deverá comparecer Paço Municipal no período de 02 de fevereiro a 30 de outubro de cada exercício, munido de todos os documentos comprobatórios para solicitar a isenção.

 

Documentos Necessários

O protocolo de pedido de isenção deve estar munido dos seguintes documentos:

  • Cópias RG e CPF (proprietário e cônjuge, se for o caso);
  • Certidão de casamento ou declaração de união estável; se solteiro certidão de nascimento atualizada ou certidão de averbação de divórcio;
  • Certidão de óbito (se viúvo ou viúva);
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Comprovante de renda atualizado do proprietário e cônjuge (se for o caso) – Holerite ou Declaração em cartório da renda mensal auferida;
  • Comprovante de renda dos aposentados e pensionistas – DCB (Demonstrativo de Crédito do Benefício);
  • Contrato Minha Casa Minha Vida (se participar do programa);
  • Carnê do IPTU.

 

Fica resguardado à autoridade fiscal o direito de solicitar documentação complementar, caso seja necessário.

 

Link Legislação Tributária:

 

Departamento de Receita – Fiscalização Tributária

E-mail: iptu@guarapuava.pr.gov.br
Telefone: (42)3621-3036 / 3621-3038 / 3621-3145
Secretaria Municipal de Finanças (SMF)

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