Portal COVID-19 – Decretos e Portarias Municipais

DECRETOS E PORTARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

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Decreto Municipal 7892 – 20 de Abril de 2020 – Estado de Calamidade Pública:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, considerando os Decretos nº 7815/2020, 7820/2020,
7821/2020, 7822/2020, 7823/2020 e 7842/2020;

 

Art. 1º Declara o estado de calamidade pública, para fins do art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, no Município
de Guarapuava.

 

Art. 2º A vigência deste Decreto está de acordo com o reconhecimento realizado
pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, conforme Decreto Legislativo nº 03/2020,
publicado no Boletim Oficial da Assembleia nº 1933 de 07 de abril de 2020.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guarapuava, 20 de abril de 2020.

Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Medidas para funcionamento do comércio e combate à Pandemia no Município de Guarapuava - Decreto 8578 de 09/03

DECRETO 8578 – Normas de enfrentamento COVID

Decreto_nº8582_2021_altera_Decreto_8578_2021