Regime Interno do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
Lei nº 115/2019 – Institui o Plano de Mobilidade Urbana
Decreto n° 8731/2021 – Designa as entidades e representantes do CMTMU
Decreto n° 8753/2021 – Acrescenta a PRF ao CMTMU
Decreto n° 8852/2021 – Designa as entidades e representantes do CMTMU
ATAS 2022