Lei de criação do Conselho

Lei 3168/2021 – Criação e alteração da lei sobre Conselho do FUNDEB

Publicações - Pareceres

Parecer da Gestão dos Recursos do FUNDEB

Atas das Reuniões

ATAS 2022

Ata 156/2022

Ata 157/2022

Conselheiros

Membros do Conselho FUNDEB – Lei nº 3.168/2021 – Decreto nº 8630/2021