Lei 3168/2021 – Criação e alteração da lei sobre Conselho do FUNDEB
Parecer da Gestão dos Recursos do FUNDEB
ATAS 2022
Ata 156/2022
Ata 157/2022
Membros do Conselho FUNDEB – Lei nº 3.168/2021 – Decreto nº 8630/2021