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Lei nº 3.275/2022 – Institui o Conselho Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico

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Decreto nº 9673/2022 – Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico

 

Regimento Interno

Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico

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