Lei nº 3222/2021 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
Decreto nº 8574/2021 – Designa membros do Conselho Municipal de Assistência Social 2021-2022
Decreto nº 9491/2022 – Alteração de membro do Conselho Municipal de Assistência Social
ATAS 2022
Ata 05/2022 – Anexo – Relatório do Plano 2022 PPAS IV