Lei nº 12/2004 – Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
Decreto nº 8441/2021 – Designa membros para compor o Conselho de Administração
Decreto nº 9280/2022 – Altera membros do Conselho de Administração
Decreto nº 9501/2022 – Altera membros do Conselho de Administração
ATAS 2022