PROCON encaminha Orientação Administrativa às instituições de ensino privadas sobre serviços oferecidos

14/12/2018

As instituições de ensino privadas calculam os reajustes, abrem as matrículas e fazem as listas escolares. Os pais que querem manter os filhos no mesmo colégio garantem a renovação e aqueles que pretendem mudar começam a pesquisar e a escolher o novo centro de ensino. Embora a contratação de serviços educacionais ocorra todo o ano, o Procon encaminhou às escolas privadas uma Orientação Administrativa para garantir que não existam abusos em mensalidades, matrículas e itens exigidos na lista de material escolar.

“Essa orientação favorece a relação de transparência entre consumidores (pais e alunos) e fornecedores (instituições de ensino). Assim garantimos que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam cumprindas, evitando abusos e reclamações futuras”, comenta o coordenador do Procon, Paulo Lima.

A orientação aborda algumas regras da Legislação como, por exemplo, o valor da anuidade e da matrícula, retenção de documentos, inadimplência e as formas legais para cobrar as dívidas e multas, além do que pode e o que não pode ser cobrado na lista de material escolar, assim como a seguridade de igualdade da pessoa com deficiência.

Publicado em 14/12/2018.