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Prefeito Celso Góes assina lei que isenta setores do comércio de pagamento de alguns tributos

24/06/2021

O prefeito Celso Góes assinou na tarde de hoje, Lei complementar (135/2021) de remissão de crédito tributário referente a  taxa de verificação de funcionamento regular, das taxas de combate a incêndio, e taxa de vigilância sanitária, para o exercício de 2021, exclusivamente para empresas -conforme prevê a lei – que atuam com atividade principal como  festas, eventos, espetáculos, exibição cinematográfica e shows.

 

A mesma lei reduz em 50% dos  mesmos tributos as empresas que possuam como atividade principal lanchonete, bares e restaurantes.

 

Para solicitar as remissões o proprietário do estabelecimento deverá formalizar o requerimento no sistema de protocolo do site da Prefeitura de Guarapuava, direcionando sua solicitação ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização, comprovando as exigências contidas no protocolo.

 

Não terão direito a remissão as empresas com auto de infração por descumprimento ao decreto de combate e prevenção a COVID-19. Antes ou depois desta Lei.

 

As empresas enquadradas na Lei que já efetuaram o pagamento dos tributos,  podem solicitar ressarcimento dos valores mediante protocolo também no site da  Prefeitura de Guarapuava, até a data de 30/11/2021.