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AVISO DE PAUTA: Guarapuava recebe Evento Jurídico “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Pontos Polêmicos” 

21/06/2022

A prefeitura de Guarapuava, em parceria com a Faculdade Guarapuava, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE PR), e a Escola de Gestão Pública (EGP), promovem evento jurídico com o tema: “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Pontos Polêmicos”. A advogada e professora de Direito Administrativo da Faculdade Guarapuava, Paloma Turkot, discorre sobre a importância da ministração deste curso. “A licitação é um procedimento administrativo que dispõe sobre a combinação de negócios entre a Administração Pública com terceiros, como por exemplo, a realização de obras, serviços, alienações, concessões, permissões, dentre outros. De acordo com a Constituição Federal, tratar-se de procedimento obrigatório e a não observância dos dispositivos legais e suas regulamentações, pode acarretar em sanções penais. Por isso, é importante que tanto a Administração Pública, quanto demais interessados em participar de processos licitatórios estejam por dentro das atualizações legais acerca do procedimento, bem como a comunidade em geral, pois somente munidos de informações de qualidade é que cada um poderá fiscalizar o Poder Público com eficiência” explicou.

 

EMENTA

-Ata de registro de preços;

-Planejamento das contratações e segregação de função;

-As modalidades de licitação e os critérios de julgamento;

-Os critérios de aferição da inexequibilidade; 

-O regime sancionatório da nova lei de licitação;

-Fiscalização dos contratos;

-Responsabilização dos agentes envolvidos no procedimento licitatório irregular e os impactos da nova lei de licitações no código penal;

-Contratações diretas: dispensa e inexigibilidade de licitação;

-Controle externo das licitações e transparência dos processos licitatórios.  

 

As pré-Inscrições devem ser feitas por meio do link: https://forms.office.com/r/suZSEL2bbH

 

O evento em Guarapuava será nos dias 29 e 30 de Junho, das 8h30 às 17h, no Auditório da Faculdade Guarapuava, Rua Novo Ateneu, 1015, bairro Vale do Jordão. 

 

PRÓXIMOS EVENTOS:

 

Julho – Foz do Iguaçu

Agosto – Jacarezinho

Setembro – União da Vitória, Londrina e Cascavel

Outubro – Umuarama e Pato Branco

Novembro – Telêmaco Borba e Curitiba