Devolução de valores pagos indevidamente ou em duplicidade.
Restituição do indébito, conforme arts. 37 a 42 da Lei 1.108/2001 – Código Tributário Municipal (CTM).

Protolocar os seguintes documentos:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte, ou procurador, por meio de procuração. (clique aqui para baixar)
  • Comprovante de pagamento original (pago indevidamente ou em duplicidade);
  • Cópia do comprovante do primeiro pagamento (se for o caso de duplicidade pagamento);
  • Cópia CPF e RG do contribuinte e procurador (se for o caso);
  • Procuração a qual concede poderes para que o procurador assine e receba os valores em nome do titular do cadastro municipal;
  • Dados da conta bancária para depósito;

 

Obs: Serão devolvidos somente os pagamentos realizados nos últimos 05 (cinco) anos. Os documentos supraticados deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Guarapuava.

Departamento de Receita – Fiscalização Tributária

E-mail: IPTU@guarapuava.pr.gov.br
Telefone: (42)3621-3036 / 3621-3038 / 3621-3145
Secretaria Municipal de Finanças (SMF).

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