Devolução de valores pagos indevidamente ou em duplicidade.
Restituição do indébito, conforme arts. 37 a 42 da Lei 1.108/2001 – Código Tributário Municipal (CTM).

• Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte, ou procurador, por meio de procuração. (clique aqui para baixar)
• Comprovante de pagamento original (pago indevidamente ou em duplicidade);
• Cópia do comprovante do primeiro pagamento (se for o caso de duplicidade pagamento);
• Cópia CPF e RG do contribuinte e procurador (se for o caso);
• Procuração a qual concede poderes para que o procurador assine e receba os valores em nome do titular do cadastro municipal;
• Dados da conta bancária para depósito;

Obs: Serão devolvidos somente os pagamentos realizados nos últimos 05 (cinco) anos. Os documentos supraticados deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Guarapuava.

E-mail: IPTU@guarapuava.pr.gov.br
Telefone: (42)3621-3036 / 3621-3038 / 3621-3145
Secretaria Municipal de Finanças (SMF).