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Projeto de Lei que previne o assédio sexual é apresentado na Câmara Municipal

01/12/2020

Buscando promover um ambiente de trabalho com mais equidade para as guarapuavanas, um novo Projeto de Lei foi entregue a Câmara de Vereadores nesta terça- feira (01), determinando a discriminação da prática do assédio sexual no trabalho. Em sessão online, a secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Priscila Schran, apresentou a legislação municipal que caracteriza a prática desse crime nas dependências da Administração Municipal (direta e indireta) e na Câmara de Vereadores. A regulamentação visa proteger as mulheres, assegurando que elas possam exercer suas profissões com respeito.

 

“Quando há o assédio no trabalho, esta é uma forma de cercear a mulher no espaço e no desenvolvimento profissional da sua carreira. Percebemos que não havia uma regulamentação municipal que caracterizasse o assédio no âmbito administrativo, onde as mulheres possam ter garantido seu direito do trabalho sem ter o medo do assédio. A lei vai trazer um instrumento de segurança para que as mulheres saibam que a Administração Pública tem um posicionamento contra esta prática. Em nenhum momento estamos propondo porque há, a proposta é prevenir, para assegurar o pleno desenvolvimento de homens e mulheres em suas profissões”, declarou a secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Priscila Schran.

 

A medida vem ao encontro de uma demanda da Rede de Enfrentamento à violência contra as mulheres do município, foi debatido pela a Procuradoria da Mulher e com a participação dos acadêmicos de Direito do Centro Universitário Campo Real, integrantes do projeto de extensão coordenado pela professora Ana Claudia Silva Abreu. Para o presidente da Câmara de Vereadores, João Napoleão, a proposta vai além do que um Projeto de Lei. “Este é um marco histórico que dá segurança e confianças as mulheres no trabalho! Temos que ter a coragem de não passar a mão na cabeça de ninguém e continuar nesta luta das mulheres”, declarou.

 

Votação do Projeto de Lei deve ocorrer ainda nesta semana – Foto: Secom

 

No Projeto de Lei é considerado assédio sexual todo comportamento indesejado de caráter sexual, sendo de forma verbal, não verbal ou física, que tenha como objetivo obter vantagens de natureza sexual. A lei também contempla os principais tipos de importunação que podem ser considerados assédio, sendo a chantagem, a intimidação e os constrangimentos. A vereadora Maria José, da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal, participou da elaboração do projeto. Para ela:

 

Esta é uma grande garantia para as mulheres, que podem contar com este instrumento que traz segurança para que possa haver a denúncia no caso de ocorrência, destacou.

 

Após a confirmação da infração, as penalidades preveem a repreensão, a suspensão, a destituição da função de confiança, a demissão, e até a cassação de aposentadoria.

 

Esta é uma forma de falar “Pare!” ou “Basta!”, é o Poder Público dando o exemplo de que o assédio sexual é crime, completou a vereadora Terezinha dos Santos Daiprai.

 

Além disso, a legislação também oferece possibilidade da vitima requerer o afastamento durante o processo administrativo do caso. Vale destacar que a regulamentação não impõe pena apenas a posições hierárquicas, mas a qualquer agente público, políticos e servidor(a)es, dentro da Administração Pública e do Legislativo Municipal.

 

A previsão é que a aprovação do Projeto ocorra ainda nesta semana. Assim, apresentação da Lei é também destaque em meio aos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência de Gênero que, em 2020, tem como tema o Combate à cultura do estupro. A programação segue até o dia 10 de dezembro. No entanto, vale ressaltar que essa temática já faz parte das ações preventivas desenvolvidas pela Secretaria para as Mulheres. Desde 2013, foram feitas diversas campanhas de conscientização e distribuídos materiais informativos contra o assédio sexual e moral no ambiente do trabalho.