Prefeitura Municipal de Guarapuava
SERVIÇOS AOS CIDADÃOS/ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Quem tem direito a Isenção de Contribuição de Melhoria

Ficam isentos do pagamento de Contribuição de Melhoria decorrente da pavimentação asfáltica, os imóveis urbanos residenciais que possuam alguma das seguintes características próprias e de seus proprietários:

 

  • Imóveis com até 70m² – (art. 1º, inc. I da Lei 1666/2007)

 

Os imóveis com edificação não superior a 70 m2 (setenta metros quadrados) de área construída, dos quais seus proprietários gozarão da presunção de insuficiência econômica para o pagamento do tributo.

 

  • Baixa Renda  – (art. 1º, inc. II da Lei 1666/2007)

 

Os proprietários e contribuintes de baixa renda, independentemente da metragem da edificação, que não possuírem renda mensal familiar superior a 02 (dois) salários mínimos.

 

  • Aposentados e Pensionistas – (art. 1º, inc. III da Lei 1666/2007)

 

Os proprietários(as) aposentados(as), pensionistas, viúvas(os) e órfãos de pai e mãe, independentemente da metragem da edificação, que não possuam renda mensal familiar superior a 02 (dois) salário mínimos.

 

  • Programas sociais – (art. 1º, inc. IV da Lei 1666/2007)

 

Os proprietários que pessoalmente ou através de algum integrante da família, recebem algum dos benefícios dos programas sociais do Governo Federal.

 

Período para solicitação da Isenção

O contribuinte deverá comparecer Paço Municipal no período de 02/05 a 30/06 de cada exercício, munido de todos os documentos comprobatórios para solicitar a isenção. 

Documentos Necessários

O protocolo de pedido de isenção deve estar munido dos seguintes documentos:

  • Cópias RG e CPF (proprietário e cônjuge, se for o caso);
  • Certidão de casamento ou declaração de união estável; se solteiro certidão de nascimento atualizada ou certidão de averbação de divórcio;
  • Certidão de óbito (se viúvo ou viúva);
  • Comprovante de renda atualizado do proprietário e cônjuge (se for o caso) – Holerite ou Declaração em cartório da renda mensal auferida;
  • Comprovante de renda dos aposentados e pensionistas – DCB (Demonstrativo de Crédito do Benefício);
  • Contrato Minha Casa Minha Vida (se participar do programa);
  • Carnê do IPTU.
  • Fica resguardado à autoridade fiscal o direito de solicitar documentação complementar, caso seja necessário.
 

Link Legislação Tributária:

 

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