Prefeitura Municipal de Guarapuava
Procon orienta empresas de transporte coletivo interestadual sobre reserva de vagas
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O Procon de Guarapuava visitará as empresas de transporte urbano coletivo interestadual da cidade durante esta semana, para orientar sobre o cumprimento de reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência. Segundo Paulo Lima, coordenador do Procon, a orientação administrativa visa dar mais transparência e legalidade às relações entre consumidores e fornecedores. “Há legislação federal e estadual que garante esse direito e queremos repassar para os fornecedores essas informações. É preciso que as empresas estejam atentas e cumpram a lei”, destacou Paulo.
O direito a duas passagens gratuitas deve ser garantido de forma diária, e deve se dar em linhas, preferencialmente, convencionais e/ou executivas. O Estatuto do idoso garante ainda a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas diariamente para pessoas idosas e pessoas com deficiência. Caso a cota diária já tenha sido preenchida, os idosos e pessoas com deficiência têm direito a 50% de desconto nas passagens.

Postado em 04/09/2017



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