Prefeitura Municipal de Guarapuava
Prefeito Cesar Filho sanciona Lei do Educard nesta segunda-feira (28)
Votação Educard - Câmara de Vereadores Guarapuava

O Prefeito de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho, sanciona nesta segunda-feira (28), às 10h, na sala de reuniões do Gabinete, a Lei que institui o Educard Guarapuava e apresenta o modelo de cartão que será utilizado pelos estudantes.

O projeto foi aprovado pelos vereadores de Guarapuava, em três votações realizadas em uma sessão extraordinária que ocorreu no fim da tarde desta sexta-feira (25). Foram 19 votos a favor e um voto contrário do vereador Elcio Melhem (PP). A vereadora Maria José Mandu (PSDB) não compareceu a sessão.

O Educard é uma modalidade especial de tarifa estudantil de transporte público urbano, vinculado à política de acesso à Educação e incentivo a soluções coletivas de Mobilidade Urbana do Município de Guarapuava. “Com essa nova Lei estamos inovando e servindo de exemplo para todo Estado. O estudante deve ter seu direito garantido, por isso não vamos ter limitadores em relação à residência do aluno à Instituição de Ensino, assim como o Educard Guarapuava não vai conferir se este aluno é da educação básica, média ou superior, garantindo um maior número de contemplados”, explicou o prefeito Cesar Filho.

Com o Educard Guarapuava o estudante que tiver, no mínimo, 75% de frequência escolar, terá o direito de utilizar, por até quatro vezes no mesmo dia, o serviço de transporte coletivo, através do pagamento de R$ 1. O benefício valerá durante as datas que integram o calendário anual escolar. Estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior serão contemplados, porém os estudantes das faculdades particulares precisarão comprovar a participação em algum programa federal de inclusão social e educacional, como o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), por exemplo.

Após ser sancionada, a Lei passa a valer após 30 dias, que serão contados a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município.

Fundo Municipal Educard Guarapuava

Durante a sessão extraordinária desta sexta-feira (25), os vereadores de Guarapuava também aprovaram o Projeto de Lei nº 0074/2014, institui o Fundo Municipal Educard Guarapuava, que tem a finalidade de custear o subsídio.

Os recursos indicados para a cobertura do crédito aberto são resultantes do superávit do exercício anterior na Fonte Livre – 0. “Este projeto tem como finalidade custear, junto à Concessionária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município, as despesas decorrentes do subsídio”, argumenta o prefeito Cesar Silvestri Filho.



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