A Agência do Empreendedor é a porta de entrada para quem quer formalizar um negócio em Guarapuava e se tornar um microempreendedor individual (MEI). Para os que já são empreendedores na cidade, disponibilizamos diversos serviços, gratuitos, para atender as suas necessidades.

Nossos atendimentos estão voltados para:

• Orientação e formalização do negócio;
• Atualização de cadastro:
• Cursos e capacitação empresarial (parceria com o Sebrae)
• Consultoria e Assessoria Empresarial (parceria com Sebrae)
• Intermediação de Microcrédito (parceria com a Fomento Paraná)
• Consultoria na área contábil para empresas MEI (parceria com Sebrae)
• Orientações sobre legislação municipal
• Solicitação de consulta de viabilidade, para verificação da Lei de Zoneamento, questões sanitárias e ambientais.
• Prestamos auxílio também para emissão das guias de contribuição, emissão de notas
  e entrega da Declaração anual de faturamento;

Para atendimento presencial na Agência do Empreendedor é necessário agendar data e
horário para ser atendido, este agendamento pode ser realizado através dos nossos
canais de atendimento:

Telefone: (42) 3142-1844
Whatsapp: (42) 3142-1844

Nossa equipe também auxilia na realização dos procedimentos via WhatsApp.

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Os requisitos para se tornar MEI são:

• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Exercer apenas atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;
• Contratar no máximo um empregado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
• Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
• Estar com a situação eleitoral em dia;
• Ser maior de idade ou menor emancipado.

Além de possuir CNPJ com direito a facilidades bancárias e a emissão de notas fiscais, o MEI também tem direito a:

• Auxílio-maternidade;
• Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria;
• Cobertura da Previdência Social para família.

Assim como o MEI tem direitos, também tem obrigações e responsabilidades:

• É exigência da Receita Federal possuir a conta Gov.Br com nível prata ou ouro, para a formalização do MEI.
• Necessário também possuir conta de e-mail ativa e um número de celular.
• Pagar a DAS em dia;
• Entregar anualmente a DASN-SIMEI
• Manter o controle mensal do faturamento;
• Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas;
• Guardar as notas fiscais de compra e venda;
• Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.

Para formalizar, é necessário primeiramente verificar se a atividade se enquadra como Microempreendedor Individual. Esta lista também pode ser consultada no PORTAL DO EMPREENDEDOR. Havendo enquadramento da atividade entrar em contato com a Agência do Empreendedor via Telefone ou Whatsapp. Serão repassadas a relação de documentos e demais informações.

O atendimento presencial será realizado somente através de agendamento pelos canais de comunicação.

Também é possível fazer a abertura online, através do portal do empreendedor e protocolo Web, está opção é realizada integralmente de forma não presencial.

• A Agência do Empreendedor realiza reconhecimento de firma e autenticação de documentos, conforme determina a Lei Federal n° 13.726/2018, para tanto, é necessária a apresentação de documento legível para comparação das assinaturas.
• Todos os serviços realizados pela Agência do Empreendedor são totalmente gratuitos.
• Para atividades enquadradas como alto risco, é importante realizar uma consulta prévia de viabilidade para verificar se é possível exercer as atividades no local pretendido antes mesmo da formalização junto à Receita Federal.
•  É exigência da Receita Federal possuir a conta Gov.Br com nível prata ou ouro, para a formalização do MEI. Necessário também possuir conta de email ativa e celular.
• Para alteração de porte e/ou registro de funcionário é importante o empreendedor obter ajuda de um profissional contábil.

Legislação Federal aplicável:

• Constituição Federal de 1988
• Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional
• Lei Complementar n° 123/2006 – Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 128/2008 – Altera dispositivos da Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 147/2014 – Altera dispositivos da Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 155/2016 – Altera dispositivos da Lei Geral das MPE’s
• Lei n° 13.874/2019 – Liberdade Econômica
• Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 169, de 27 de julho de
  2022
• Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que estabelece a
  obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços pelo MEI no padrão nacional
  (NFS-e) a partir de 03 de abril de 2023
• Resolução do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS-e) Nº 3, de 30 de agosto de 2023.

Legislação Estadual aplicável:

• Lei n° 19.944/2011 – Cria o Fundo Especial de Segurança Pública – FUNESP
• Lei n° 19.449/2018 – Medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres
• Demais legislações em vigor relacionadas a Poder de Polícia e combate e prevenção a incêndios.

Legislação Municipal aplicável:

• Lei Orgânica do Município
• Lei Complementar n° 1.108/2001 – Código Tributário Municipal
• Lei Complementar n° 007/2004 – Código de Postura do Município
• Lei Complementar n° 058/2015 – Lei Geral das MPE’s
• Lei Complementar n° 069/2016 – Zoneamento, uso e ocupação do solo
• Lei Complementar n° 116/2019 – Altera anexos da Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo
• Lei Complementar n° 117/2019 – Altera dispositivos do Código de Postura do Município
• Lei Municipal n° 3.028/2019 – Liberdade Econômica
• Decreto n° 6.663/2018 – Regulamenta o Alvará Provisório e a Renovação de Alvará de Funcionamento

Outras legislações:

• Para atividades relacionadas à alimentação e saúde ou que possuam descarte de resíduos, serão aplicadas leis e resoluções específicas das áreas sanitária e ambiental.

Documentação necessária para abertura de empresas segundo Decreto 7801/2020:

Documentos para criar MEI:

1. DOCUMENTOS CONTRIBUINTE

1.1 Documentos pessoais

CPF e RG, ou

CNH – Carteira Nacional de Habilitação (Quando serviço de transporte, entrega, etc.)

1.2 Imóvel

Comprovante de endereço (Conta de água, luz ou telefone)

Carnê de IPTU / Comprovante do ITR / Escritura / Matrícula / Espelho do Cadastro

Comparecer à Habitação (Quando o imóvel pertencer ao Município ou à União)

Comparecer ao Deapro (Quando o imóvel não possuir numeração predial)

1.3 Documentos conforme a atividade

Declaração de Ponto de Referência (Quando prestador de serviço ou comércio porta-a-porta)

Termo de Guarda de Veículo (Quando atividade que envolve Caminhão ou Ônibus)

Documento do Veículo (Quando Transporte Escolar, Turismo ou de Cargas, Carro de som, Entrega)

1.5 Documentos do Contador (quando possuir contador responsável)

Certidão de Regularidade do CRC

Trazer CELULAR e seu acesso a conta Gov.Br para FORMALIZAÇÃO (ABERTURA), ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO ou BAIXA.

Obrigatório possuir CONTA DE E-MAIL ATIVA quando atividade em estabelecimento fixo.

Trazer CELULAR para FORMALIZAÇÃO (ABERTURA), ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO ou BAIXA.

Para RECONHECIMENTO DE FIRMA nas Declarações e Termos trazer DOCUMENTO ATUALIZADO LEGÍVEL ou RECONHECER POR SEMELHANÇA EM CARTÓRIO.

Declaração Baixa do CNPJ e Alvará

Declaração Guarda de Veículo – Quando utilizar caminhão ou ônibus

Declaração de Ponto de Referência (novo)

1. Boleto mensal DAS Clique aqui –  Confira aqui como fazer a emissão da guia de pagamento – DAS!
2. Declaração anual  DASN Clique aqui – Confira aqui como fazer a Declaração de Imposto de Renda – DASN!
3. Parcelamento de dívidas Clique aqui
4. Débito automático Boletos MEI Clique aqui
5. Pedido de restituição / pagamento duplicado Clique aqui
6. Altere seus dados Clique aqui
7. Formalização Clique aqui
8. Feche sua empresa Clique aqui
9. Certificado MEI Clique aqui  
10. Cartão CNPJ Clique aqui                                                                                                         
11. Nota fiscal Comércio/ Indústria Clique aqui – Confira como fazer a Nota fiscal Comércio/ Indústria           
12. Emissão de nota fiscal de serviços – Emissor Nacional – PASSO A PASSO DA EMISSÃO NOTA FISCAL 
    
13. Para solicitações de vistorias e projetos do Corpo de Bombeiros Clique aqui
14. Protocolo WEB Clique aqui – Confira aqui como fazer o protocolo WEB    
15. Solicitação de Acesso ao Sistema do IPM – SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA IPM – PASSO A PASSO
16. Cadastro e emissão de notas de serviço – Emissor Nacional – Cadastro e emissão de notas de serviço, emissor nacional

Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB

Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFSE Mobile:

Linha Microcrédito

1. Lista de documentos PF, Clique aqui

2.  Lista de documentos MEI, Clique aqui

3. Autorização SCR – BACEN -PJ – MEI, Clique aqui

4. Lista de documentos PJ, Clique aqui.

5. Consultas Públicas Clique aqui

6. Consulta Pública – CADIN Clique aqui

7. Modelo – Declaração de Renda de Autônomo – até 2 salários Clique aqui

8. Modelo – Declaração de Endereço – Empreendimento Clique aqui

9. Modelo – Declaração de União Estável Clique aqui

10. Modelo – Declaração de  Endereço – Residencial  Clique aqui

ATENÇÃO EMPREENDEDORES!

Todos os atendimentos da Agência do Empreendedor estão sendo realizados com horário agendado.

Para informações e agendamento atenderemos pelos seguintes canais de comunicação:

Atendimento Agência:

Telefone/whatsapp: (42) 3142-1844

 Telefone/whatsapp crédito: (42) 3142-1847